O Melhor Single estratégia a utilizar para Mauro Zamprogno

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em qual a lide lhe fora colocada à apreciação, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.

Portanto qual a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido que o pedido de gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.

No mesmo sentido votou Rosa Weber. De modo a ela, todos os direitos qual integram aquilo qual se convencionou chamar esteira por eficácia do contrato de manejorefregatráfego estãeste afetas à JT.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há por se circunscrever ao processo do execuçãeste, não alcançando retroativamente ESTES encargos pretéritos estabelecidos através sucumbência no processo de saber.

O artigo 463 do Lei por Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou.

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisão interlocutória, qual manifestou o entendimento por de que a proceder por saber teve fim utilizando o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Este acórdão recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da ação, exatamente em se tratando de regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar do empresa insere-se entre os derivados da relação contratual por trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos Teor do art.

Para este TJ/MS, apesar do não transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria ter sido apresentado previamente da sentença ou na interposição por eventual recurso, porque link da web a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada com a sentença.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária de que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual não impliquem alteração do decidido na sentença.

Ainda, acrescentou qual a situaçãeste narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes casos descritos no art. 114 da CF.

De modo a Corte, se não há hipótese por renovação, ministro que não assistiu à sustentação nãeste É possibilitado a votar.

Isso nãeste mal pelo feição precário em que se constitui a justiça gratis (art. 12 da Lei 1.060/50), porém pela situaçãeste de insegurança a de que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal por ter frustrado o seu direito por reembolso de despesas processuais, se vencedora.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdãeste e a decisãeste interlocutória por primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, para análise do pleito veja isso do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Ordenação de Processo Civil.

Esta Corte já decidiu que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Código do Processo Civil, em precedente site oficial Assim sendo ementado:

1. Este pedido por concessão da assistência judiciária Pode vir a ser formulado em qualquer instante processual. Como ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, o eventual deferimento nãeste implica modificação da sentença, como a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mfoirito de eventual recurso do apelação.